Licença de Instalação – LI

Licença de Operação – LO

Renovação de Licença de Operação

Exame Técnico Municipal – ETM

Certificado de Dispensa de Licenciamento (CDL)

GRAOPROHAB – Agenda Verde

GAPE – Pasta SVDS

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA-RIMA

Relatório Ambiental Preliminar – RAP

Averbação de Reserva Legal

Outorga Direta de uso ou Interferência de Recursos